Pronto! Agora não tem motivo para não registrar a promessa de compra e venda. Se proteja promitente comprador.
O que é o ITBI?
É um imposto cobrado pelo Município quando há a transferência, entre vivos, de um bem imóvel por ato oneroso, ou seja, através de pagamento de valor.
O que é a promessa de compra e venda?
É um instrumento particular, um contrato, pelo qual as partes se comprometem a efetuar um contrato de compra e venda em momento posterior, geralmente porque não querem ou não podem celebrar naquele momento, por escritura pública, o contrato definitivo.
É como se fosse um pré contrato, um contrato preliminar estabelecendo que o promitente comprador se compromete a comprar o imóvel e o promitente vendedor se compromete a vendê-lo.
Tem que pagar ITBI?
A maioria das pessoas se recusam em registrar as promessas de compra e venda porque tem que pagar o ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Ocorre que, o STF, no agravo 1.294.969, em tese de repercussão geral (entendimento consolidado), firmou que:
"o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante registro. "
Isso significa dizer que, não é devida a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda, pois, a cobrança de ITBI é devida somente no momento do registro da compra e venda definitiva, na matrícula do imóvel.
Foi como eu disse na introdução, agora não tem razão para não registrar a promessa de compra e venda, pois o promitente comprador pagará apenas os emolumentos para registro, e não o ITBI.
O que o registro da promessa de compra e venda me proporciona?
Existem negócios jurídicos que, do momento da celebração da promessa até a transferência definitiva da propriedade, dispõem de um lapso temporal, que pode ser curto, médio ou longo. Quanto maior esse lapso temporal, mais risco você comprador assume.
Então, sempre aconselho o meu cliente promitente comprador a registrar, de imediato, a promessa de compra e venda, porque a partir daquele momento, do registro, que se dá publicidade, oponibilidade contra terceiros.
Com o registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel constitui-se o direito real do promitente comprador, que fica em uma posição de segurança jurídica contra terceiros.
É que, se você vai comprar um imóvel de X mil reais e dá um sinal, você já está em risco. Imagina só que situação se, o vendedor me promete vender o imóvel, eu pago o sinal, e ele também vende o imóvel para outra pessoa, que registra na matrícula antes de mim.
Lembre-se, titular de direito real é aquele que registra a sua promessa de compra e venda.
Como fazer o registro da minha promessa de compra e venda?
Para o promitente comprador ir até o cartório de registro de imóveis e registrar a sua promessa de compra e venda, ele não precisa de ninguém. Ele não depende do promitente vendedor, não depende de autorização judicial, não depende de ninguém. É só ir no cartório da localidade do imóvel, pagar os emolumentos e efetuar o registro.
Claro que, para o registro, a promessa de compra e venda deve preencher alguns requisitos exigidos por lei. Um advogado especializado em direito imobiliário poderá te ajudar.
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